Como preservar corretamente uma evidência na cadeia de custódia: o que um lacre violado ensina.

Uma prova pode ser verdadeira e, mesmo assim, não valer nada no processo. Basta que ninguém consiga demonstrar por onde ela passou desde que foi coletada. Para quem advoga, esse é o ponto em que um caso se decide sem que o conteúdo da prova seja discutido.

Na evidência digital o risco é maior. Um celular, um disco ou uma conta de e-mail guardam dados que mudam com um simples ligar do aparelho. Preservar bem, desde o primeiro contato, é o que separa uma prova utilizável de uma prova contestável.

O que a lei exige: CPP, arts. 158-A a 158-F

O Código de Processo Penal define a cadeia de custódia como o conjunto de procedimentos que registra a história cronológica do vestígio, do reconhecimento ao descarte, incluindo quem o possui e quem o manuseia (art. 158-A). Esses artigos vieram com a Lei 13.964/2019, o pacote anticrime.

O art. 158-B divide a cadeia em dez etapas: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. Cada uma deixa um registro. Se um elo falta, a defesa pode questionar tudo o que veio depois dele.

O que o lacre tem a ver com isso

O art. 158-D trata do recipiente do vestígio. Ele deve ser lacrado com numeração individual, e só o perito que fará a análise, ou pessoa autorizada de forma motivada, pode abri-lo. Cada rompimento do lacre precisa ser registrado, com o nome do responsável, a data, o local, a finalidade e os dados do novo lacre.

O lacre, portanto, não é um detalhe de embalagem. É a prova de que ninguém abriu o material sem deixar rastro.

O que o STJ decidiu quando o celular não foi lacrado

Em um caso noticiado pelo Conjur em maio de 2025, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o RHC 205.441. Celulares tinham sido apreendidos em um mandado de busca. Segundo a reportagem, os investigadores não informaram o IMEI dos aparelhos nem os lacraram. Conversas extraídas de um deles embasaram a denúncia.

O Tribunal de Justiça de Goiás havia afastado a alegação de quebra da cadeia de custódia, entendendo que as características do aparelho não deixavam dúvida sobre sua propriedade. A 6ª Turma decidiu de outra forma: reconheceu a quebra e a ilegalidade das provas. No voto do relator, a mesma marca e cor do aparelho periciado não bastam para presumir que a cadeia de custódia foi observada.

A decisão também determinou que o juízo de primeiro grau identifique quais provas decorrem da ilícita, retire-as dos autos, verifique quais têm fonte independente e avalie se ainda há justa causa para a ação penal.

Aqui vale a precisão: o caso trata de lacre ausente, não de lacre rompido. A lição é a mesma. Quando não há como demonstrar que o material não foi alterado, o juízo não pode presumir que não foi.

O que muda quando a evidência é digital

A evidência digital pode ser alterada sem sinal visível. Por isso, além do lacre físico, ela depende de registros técnicos que permitam a um terceiro refazer o caminho.

A norma ISO/IEC 27037 orienta esse tratamento inicial: identificação, coleta, aquisição e preservação da evidência digital. Seus princípios ajudam o advogado a avaliar se uma preservação foi bem feita:

  • Auditabilidade: um terceiro consegue reconstruir o que foi feito, a partir de logs, hashes e registros.
  • Repetibilidade: a mesma pessoa, com as mesmas ferramentas, chega ao mesmo resultado.
  • Reprodutibilidade: pessoas diferentes, com ferramentas equivalentes, chegam a resultados comparáveis.
  • Justificabilidade: qualquer desvio do procedimento foi motivado e documentado.

A ISO/IEC 27037 não cobre a análise do conteúdo nem a apresentação em juízo. Ela cuida de como o material chega intacto até quem vai analisá-lo.

Passo a passo de preservação

Este é o roteiro mínimo que recomendamos para preservar uma evidência digital, alinhado ao CPP e à ISO/IEC 27037:

  1. Registrar o estado original: fotografar o aparelho ou o ambiente, anotar modelo, número de série e IMEI, e a data e hora do recebimento. Sem isso, não há como provar que o material analisado é o mesmo que foi coletado.
  2. Evitar qualquer alteração: não usar nem navegar no aparelho, e isolá-lo de redes quando a situação permitir. Cada uso pode modificar dados e metadados.
  3. Lacrar com numeração individual: o lacre identifica o vestígio e mostra se alguém abriu o material.
  4. Gerar a cópia com cálculo de hash: o hash é uma impressão digital matemática do conteúdo. Se um único bit mudar, o valor muda. Ele permite demonstrar que a cópia analisada é idêntica à original.
  5. Documentar a custódia: registrar quem teve acesso ao material, quando, onde e por quê, em cada transferência.
  6. Armazenar com acesso controlado: guardar original e cópia em local seguro, com registro de entrada e saída.
  7. Justificar desvios por escrito: se algo fugiu do procedimento, a razão e o momento ficam registrados, em vez de ficarem para a defesa descobrir.

A lógica é a mesma: demonstrar o caminho do material e que ele não foi alterado. O art. 158-A trata de vestígio de forma ampla, e a ISO/IEC 27037 detalha como aplicar esse cuidado a dados digitais.

Qualquer lacuna que impeça demonstrar a integridade do material: ausência de lacre ou de registro de identificação, acesso não documentado, transferência sem registro. No caso do STJ, a falta de lacre e de IMEI foi o ponto central.

Sim. O Código de Processo Civil prevê que as partes indiquem assistente técnico (arts. 465 e 466), e a participação desde a preservação ajuda a evitar questionamentos depois. Em cada caso, a estratégia processual cabe ao advogado.